O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14,
de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano,
e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º
de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos
recursos destinados ao Ensino Fundamental.
Em 2007 o Governo Federal transformou o FUNDEF em FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com isso a Educação Infantil passou a fazer parte dos investimentos do Novo Fundo.
No período de 1999 a 2003 ainda no FUNDEF o Governo Federal deixou de repassar aos municípios uma complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) e com isso os Professores da época deixaram de receber esse valor que devia vir incluídos em seus salários, os Municípios através da Aprece (Associação dos Prefeitos do Ceará) entrou na justiça requerendo o pagamento desse valor após atualizações financeiras.
Em Altaneira não foi diferente e este processo já foi julgado e o município já tem causa ganha, o valor do Precatório passa os R$ 5 Milhões de reais e conforme a lei de aplicação dos recursos desde o tempo do Fundef no mínimo 60% do valor total deve ser destinado ao pagamento dos vencimentos do Magistério e os 40% restantes devem ser investidos nas estruturas escolares, aquisição de materiais e diversos, segundo os Advogados do Sinsema a qualquer momento este valor pode ser liberado pelo Governo Federal para o município.
O Secretário de Educação de Altaneira Professor Dhony Nergino junto a Diretoria do Sinsema e o Governo Municipal estão articulando as organizações que cabem ao município, na última sexta dia 18 o Secretário esteve presente na Sede do Sinsema e reunido com a Diretoria e a Assessoria Jurídica do Sindicato entenderam que o melhor seria iniciar os trabalhos de identificação dos Profissionais que trabalharam neste período, o Secretário procurou no mesmo dia a Câmara Municipal de Vereadores antes da Sessão e conversou com a maioria dos Vereadores sobre o assunto, o Secretário articulou junto aos Parlamentares a agilidade na Câmara em apresentar e votar o Projeto que Autoriza o Executivo a negociar com o Sindicato sobre o investimento do valor do Precatório, o Secretário foi atendido na solicitação e já marcou uma reunião na sede da Secretaria Municipal de Educação com o Sinsema, Executivo, Legislativo e representantes dos Professores.
Nesta segunda dia 21 de novembro as 08:00 aconteceu na Sala de Formação 02 da Secretaria Municipal de Educação a primeira Reunião onde o Executivo representado pelo Procurador Adjunto Dr. Milton Ferreira, também os Veradores Antonio Leite, Prof. Gilson Cruz, Prof. Deza Soares, Prof. Adeilton, Profª Zuleide, Flávio Correia, Secretário Professor Dhony Nergino, Secretário de Governo Eles Pio, a Diretoria e Assessoria Jurídica do Sinsema, Presidente do Fundeb Profª Diudete e alguns Professores elaboraram o Projeto que deve ser enviado para a Câmara nesta terça dia 22 para a votação e aprovação do texto.
Por solicitação do Secretário Professor Dhony Nergino será criado uma Comissão que analisará todos os casos de forma individual, identificando em primeiro plano os Professores que estavam em Folha de Pagamento no período acima citado, a Comissão será composta da seguinte forma:
- 03 Representantes do Poder Executivo e 01 Suplente;
- 03 Representantes do Poder Legislativo e 01 Suplente;
- 03 Representantes do Sinsema e 01 Suplente.
Para o Secretário a intenção é que na próxima semana a comissão tenha analisado e identificado todos os casos e marcado junto ao Sinsema uma data para convocar em reunião todos os interessados, ou seja, os professores que trabalharam o período contemplado na ação, o Secretário frisa ainda que o trabalho da Comissão é de suma importância e deve ser feito com muita responsabilidade.
O Secretário entende ainda que os Professores que trabalharam entre 1999 e 2003 devem receber os valores de forma proporcional ao que foi trabalhado considerando:
- Carga Horária Mensal (100 ou 200 horas);
- Período de Atividade;
- Efetivos e Temporários;
- E em caso de falecimento do Profissional deve-se considerar o espólio.
O Secretário Professor Dhony Nergino acredita que tudo ocorrerá da melhor forma possível e com o máximo de transparência, e determinou que as Reuniões da Comissão devem acontecer nas dependências da SME tendo em vista que o momento será de estudo em documentos muito importantes para os Servidores e que se requer um cuidado maior e afirmou: Vamos fazer valer os direitos dos Profissionais.
Este Blog atualizará a cada vez que os trabalhos da comissão avançar e informará também as datas das futuras reuniões e debates.
